Grupo Certifica · Uso Interno
Central Tributária
Portais oficiais, SEFAZ estaduais, SPED e Reforma Tributária reunidos em um único lugar para consulta rápida das empresas do Grupo Certifica.
Atualizado em16/07/2026
Receita Federal — portais e serviços
FEDERAL
RFB
Portal Receita Federal (gov.br)
gov.br/receitafederal
Instruções normativas, ADEs, notícias e novas obrigações acessórias.
RFB
e-CAC
cav.receita.fazenda.gov.br
Pendências, parcelamentos, certidões, DARF, procurações eletrônicas. Ainda ativo, mas migrando gradualmente para o novo Portal de Serviços.
Novo
Portal de Serviços Digitais da RFB
servicos.receitafederal.gov.br
Substituto gradual do e-CAC, organizado por perfil de usuário (pessoa física, jurídica, contabilista) com login gov.br.
CNPJ
Consulta Situação Cadastral do CNPJ
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva
Comprovante de inscrição e situação cadastral de qualquer CNPJ, gratuito e sem login.
Simples
Consulta Optantes pelo Simples Nacional
www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
Verifica se um CNPJ é optante do Simples/SIMEI, a data de ingresso e eventuais exclusões — gratuito, só com o CNPJ, sem login.
RFB
Simples Nacional
www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
DAS, enquadramento/desenquadramento, extratos, Fator R.
Sicalc
Sicalc — Cálculo e emissão de DARF
sicalc.receita.fazenda.gov.br
Calcula multa e juros e emite DARF avulso para tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS etc).
IRPF
Programa IRPF (download)
gov.br/receitafederal/.../download/pgd/dirpf
Programa oficial para preencher e transmitir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
PGD
Programas Geradores de Declaração (PGD)
gov.br/receitafederal/.../download/pgd
Central de download de todos os programas: ECF, ITR, DITR, DIRF, DOI, Coleta Nacional e mais.
PGFN
Regularize (PGFN)
regularize.pgfn.gov.br
Negociação e parcelamento de dívida ativa da União, transação tributária e certidões da PGFN.
Siscomex
Portal Único de Comércio Exterior
gov.br/siscomex
Licenciamento, DI/DUIMP, tabela NCM e módulos de importação/exportação.
DOU
Diário Oficial da União
in.gov.br
Publicação oficial de leis, resoluções e atos normativos.
📌 O prazo para aderir ao Simples Nacional em 2027 mudou para setembro de 2026 — atenção ao planejamento de enquadramento dos clientes do grupo que ainda avaliam o regime.
⚠️ A Receita lançou em 2024 e vem expandindo o novo Portal de Serviços Digitais (servicos.receitafederal.gov.br), que vai absorver gradualmente as funções do e-CAC. Os dois convivem em 2026 — o e-CAC continua funcionando normalmente, mas alguns serviços (como "Minhas Dívidas e Pendências") já só existem no novo portal.
Cadastros e Certidões
CPF · CNPJ · CND
Cadastro
CPF / CAEPF
gov.br/receitafederal/.../cadastro/cidadao
Inscrição, atualização e regularização de CPF e Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física.
Cadastro
CNPJ
gov.br/receitafederal/.../cadastro/cnpj
Inscrição, alteração de dados cadastrais e baixa de pessoa jurídica.
Cadastro
Imóvel Rural (CAFIR/ITR)
gov.br/receitafederal/.../cadastro/rural
Cadastro de imóveis rurais e obrigações do ITR.
Certidão
Emitir Certidão Negativa de Débitos
gov.br/receitafederal/.../certidoes/emitir-certidao
CND/CPEND conjunta RFB-PGFN de pessoa física ou jurídica.
Certidão
Consultar Certidões Emitidas
gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes...
Confere a autenticidade e validade de certidões já emitidas pela RFB/PGFN.
Declarações, Escriturações e Normas
DCTFWeb · DTE · COSIT
Declaração
Entregar Declaração
.../declaracoes-e-escrituracoes/declaracao
Ponto de entrega de DCTFWeb, DIRF, DOI, DIRPF e demais declarações federais.
Declaração
Entregar Escrituração
.../declaracoes-e-escrituracoes/escrituracao
Transmissão de ECD, ECF e EFD-Reinf.
Declaração
Consultar Declarações/Escriturações Entregues
.../declaracoes-e-escrituracoes/consultar-informacoes
Histórico do que já foi transmitido à Receita por CPF/CNPJ.
Malha
Entregar Documentos de Malha Fiscal
.../declaracoes-e-escrituracoes/malha
Resposta a intimações e retenção em malha fina do IRPF/IRPJ.
DTE
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
gov.br/.../optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico
Opção pela caixa postal eletrônica para receber comunicações oficiais da RFB.
Normas
Consultar Normas da RFB
normas.receita.fazenda.gov.br
Base de pesquisa de Instruções Normativas, Portarias e Atos Declaratórios.
Cosit
Soluções de Consulta (COSIT)
atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br
Pesquisa de Soluções de Consulta e Divergência sobre interpretação da legislação tributária.
Dívidas, Parcelamentos e Restituições
Cobrança · Transação · PER/DCOMP
Dívida
Consultar Dívidas e Pendências
.../regularizacao-de-impostos/consultar-dividas
Sucessor do "Consulta Situação Fiscal" do e-CAC, com filtros e Lista de Pagamentos.
Parcelamento
Parcelar Dívidas
.../regularizacao-de-impostos/parcelar-dividas
Adesão a parcelamentos ordinários e especiais de débitos federais.
Transação
Fazer Acordo de Transação Tributária
.../regularizacao-de-impostos/fazer-acordo
Negociação de débitos com descontos conforme capacidade de pagamento.
PER/DCOMP
Compensar Impostos (PER/DCOMP Web)
.../restituicoes-e-compensacoes/compensar
Pedido eletrônico de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais.
PGFN
Regularize (PGFN)
regularize.pgfn.gov.br
Negociação e parcelamento de dívida ativa da União, transação tributária e certidões da PGFN.
Portais Relacionados à RFB
eSocial · Simples · Siscomex
eSocial
Portal do eSocial
gov.br/esocial
Envio unificado de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais dos trabalhadores.
FGTS
FGTS Digital
gov.br/trabalho-e-emprego/.../fgtsdigital
Gestão dos valores de FGTS a recolher, integrado automaticamente aos eventos do eSocial.
RTC
Calculadora Oficial da Reforma Tributária
piloto-cbs.tributos.gov.br
Motor de cálculo oficial e gratuito de CBS, IBS e Imposto Seletivo, com memória de cálculo e API para ERPs.
PGFN
Procuradoria da Fazenda Nacional
gov.br/pgfn
Dívida ativa da União, execuções fiscais e representação judicial da Fazenda Nacional.
SPED — Escrituração Digital
ECD · ECF · EFD
Novo
Portal do SPED (gov.br/sped)
gov.br/sped
Portal reformulado em 29/05/2026 no padrão GOV.BR — substitui gradualmente o site legado.
Legado
SPED — validadores e downloads
sped.rfb.gov.br
PVA ECD, ECF, leiautes e manuais técnicos ainda hospedados aqui.
⚠️ A Receita migrou o portal do SPED para o padrão gov.br em 29/05/2026. A mudança é só de interface — obrigações e leiautes não foram alterados — mas vale atualizar favoritos da equipe.
Reforma Tributária (CBS/IBS)
LC 214/2025
Lei
LC nº 214/2025
planalto.gov.br
Texto integral da lei complementar que institui CBS, IBS e o Comitê Gestor.
RTC
Portal Nacional da NF-e
nfe.fazenda.gov.br/portal
Notas técnicas RTC, schemas XML, tabelas cClassTrib/cCredPres/cIndBio.
NFS-e
Portal Nacional da NFS-e
gov.br/nfse
Documentação, APIs e cronograma — Emissor Nacional obrigatório para Simples Nacional a partir de 01/09/2026 (Resolução CGSN 189/2026).
NFS-e
Emissor Nacional NFS-e
nfse.gov.br/EmissorNacional
Sistema gratuito de emissão nacional, alternativo ao emissor da prefeitura.
Consulta Pública de Documentos Fiscais
NF-e · NFS-e
NF-e
Consulta Pública de NF-e
nfe.fazenda.gov.br/portal
Consulta a situação de qualquer NF-e (autorizada, cancelada, denegada) informando a chave de acesso de 44 dígitos do DANFE.
NFS-e
Consulta Pública de NFS-e Nacional
nfse.gov.br/consultapublica
Consulta de Notas Fiscais de Serviço emitidas pelo Emissor Nacional, por chave de acesso ou dados do prestador/tomador.
A consulta completa da NF-e fica disponível por 180 dias após a emissão; passado esse prazo, o portal retorna apenas dados resumidos (número, data, CNPJ e valor). Para NFS-e emitidas pelo emissor da prefeitura (fora do padrão nacional), a consulta deve ser feita no portal do próprio município.
SEFAZ Estaduais — todos os 27 entes
ICMS · NF-e · CT-e · IPVA
AC
SEFAZ-AC
sefaz.ac.gov.br
ICMS, IPVA, situação cadastral e documentos fiscais no Acre.
AL
SEFAZ-AL
sefaz.al.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e obrigações estaduais em Alagoas.
AP
SEFAZ-AP
sefaz.ap.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e obrigações estaduais no Amapá.
AM
SEFAZ-AM
sefaz.am.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e, DIEF e situação fiscal no Amazonas.
BA
SEFAZ-BA
sefaz.ba.gov.br
ICMS, senha web, consulta de preços e serviços tributários da Bahia.
CE
SEFAZ-CE
sefaz.ce.gov.br
Portal de serviços, NF-e/NFC-e e ICMS no Ceará.
DF
Secretaria de Fazenda do DF
fazenda.df.gov.br
ICMS, IPVA e obrigações tributárias do Distrito Federal.
ES
SEFAZ-ES
sefaz.es.gov.br
Serviços de NF-e/CT-e, DIEF e situação fiscal de empresas capixabas.
GO
SEFAZ-GO
sefaz.go.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e serviços tributários de Goiás.
MA
SEFAZ-MA
sefaz.ma.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e Domicílio Tributário Eletrônico no Maranhão.
MT
SEFAZ-MT
sefaz.mt.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e situação fiscal em Mato Grosso.
MS
SEFAZ-MS
sefaz.ms.gov.br
ICMS, DF-e (dfe.ms.gov.br) e serviços tributários de Mato Grosso do Sul.
MG
SEFAZ-MG — Portal SPED/NF-e
portalsped.fazenda.mg.gov.br
DAPI, consultas de NF-e/CT-e e obrigações estaduais em Minas Gerais.
PA
SEFA-PA
sefa.pa.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e obrigações estaduais no Pará.
PB
SEFAZ-PB
sefaz.pb.gov.br
ICMS, IPVA e Diário Oficial Eletrônico da Paraíba.
PR
SEFAZ-PR
fazenda.pr.gov.br
ICMS e serviços tributários do Paraná — SPED específico em sped.fazenda.pr.gov.br.
PE
SEFAZ-PE
sefaz.pe.gov.br
ICMS, NFC-e e serviços tributários de Pernambuco.
PI
SEFAZ-PI
sefaz.pi.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e obrigações estaduais no Piauí.
RJ
SEFAZ-RJ
fazenda.rj.gov.br
Consulta e emissão de documentos fiscais eletrônicos e obrigações do ICMS fluminense.
RN
SET-RN
set.rn.gov.br
Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte — ICMS, NFC-e e situação fiscal.
RS
SEFAZ-RS
sefaz.rs.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e serviços tributários do Rio Grande do Sul.
RO
SEFIN-RO
sefin.ro.gov.br
ICMS, DARE e serviços tributários de Rondônia.
RR
SEFAZ-RR
sefaz.rr.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e Balcão Virtual de Roraima.
SC
SEFAZ-SC — SPED Fiscal
sef.sc.gov.br
Transmissão e consulta do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) e situação cadastral catarinense.
SP
SEFAZ-SP
portal.fazenda.sp.gov.br
Emissão e consulta de NF-e/CT-e, credenciamento de SAT/ECF e obrigações do ICMS paulista.
SE
SEFAZ-SE
sefaz.se.gov.br
ICMS, NFC-e e obrigações estaduais em Sergipe.
TO
SEFAZ-TO
sefaz.to.gov.br
ICMS, NF-e/CT-e e serviços tributários do Tocantins.
Vários portais estaduais mudam de layout e subdomínio de tempos em tempos (ex: emissão de NFC-e roda em subdomínios próprios). Se um link parecer desatualizado, o caminho mais seguro é buscar "SEFAZ + nome do estado" e confirmar o domínio .gov.br oficial antes de salvar como favorito fixo.
Tabelas, Normas e Órgãos de Classe
CFOP · CST · NCM · NBC
CONFAZ
CONFAZ
confaz.fazenda.gov.br
Convênios, Ajustes SINIEF, Atos COTEPE, tabelas CFOP/CST ICMS.
Siscomex
Tabela NCM
gov.br/siscomex
Consulta da Nomenclatura Comum do Mercosul usada na classificação fiscal de mercadorias.
CFC
Conselho Federal de Contabilidade
cfc.org.br
NBCs, resoluções, CRC e cursos.
CPC
Comitê de Pronunciamentos Contábeis
cpc.org.br
CPC 04, 05, 18, 47, 48 — versões atualizadas na íntegra.
Auditoria
IBRACON
ibracon.com.br
Orientações técnicas e normas de auditoria.
Juntas Comerciais
Abertura · Alteração · Baixa
DREI
Diretório Nacional de Juntas Comerciais
gov.br/empresas-e-negocios/.../drei/juntas-comerciais
Lista oficial do DREI com endereço, telefone e site de cada Junta Comercial estadual — caminho mais seguro para achar o link correto, já que vários domínios "espelho" de Juntas Comerciais circulam na busca.
MG
JUCEMG — Junta Comercial de MG
jucemg.mg.gov.br
Abertura, alteração e baixa de empresas, protocolo de atos societários e certidões em Minas Gerais.
⚠️ Cuidado ao buscar Juntas Comerciais no Google: existem domínios muito parecidos com o oficial (ex: variações de "jucemg-gov-br.org") que imitam o layout do site verdadeiro. O domínio oficial é sempre .gov.br — na dúvida, entre pelo diretório do DREI acima.
Órgãos de Apoio e Regulação
CFC · SEBRAE · MTE
CFC
Conselho Federal de Contabilidade
cfc.org.br
NBCs, resoluções, CRC e cursos.
SEBRAE
SEBRAE
sebrae.com.br
Guias, cursos e apoio à gestão financeira e regularização de micro e pequenas empresas.
MTE
Ministério do Trabalho e Emprego
gov.br/trabalho-e-emprego
Normativas trabalhistas, eSocial, FGTS e fiscalização do trabalho.
MF
Ministério da Fazenda
gov.br/fazenda
Políticas econômicas e fiscais, arrecadação e regulamentações que impactam empresas.
CRCs Estaduais
Registro · Fiscalização
CFC
Diretório Oficial de Todos os CRCs
cfc.org.br/conselhos
Página do próprio CFC com endereço, telefone e site oficial de cada um dos 27 CRCs — caminho mais seguro para os estados sem link direto abaixo.
MG
CRC-MG
crcmg.org.br
Registro profissional, fiscalização e eventos para contadores de Minas Gerais.
SP
CRC-SP
crcsp.org.br
Maior CRC do país — registro, fiscalização e cursos para contadores paulistas.
RJ
CRC-RJ
crc.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Rio de Janeiro.
BA
CRC-BA
crcba.org.br
Registro, fiscalização e cursos para contadores da Bahia.
CE
CRC-CE
crc-ce.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Ceará.
ES
CRC-ES
crc-es.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Espírito Santo.
GO
CRC-GO
crcgo.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil em Goiás.
PR
CRC-PR
crcpr.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Paraná.
PE
CRC-PE
crcpe.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil em Pernambuco.
RS
CRC-RS
crcrs.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Rio Grande do Sul.
SC
CRC-SC
crcsc.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil em Santa Catarina.
DF
CRC-DF
crcdf.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Distrito Federal.
AM
CRC-AM
crcam.org.br
Registro e fiscalização da profissão contábil no Amazonas.
⚠️ Confirmei diretamente o domínio de 13 CRCs (acima). Para os demais 14 estados (AC, AL, AP, MA, MT, MS, PA, PB, PI, RN, RO, RR, SE, TO), o caminho mais seguro é o Diretório Oficial de Todos os CRCs no site do CFC — encontrei variações de grafia de domínio entre fontes (com ou sem hífen) e prefiro não arriscar um link incorreto para o site profissional de vocês.
Notícias e Fontes de Informação Contábil
Atualização constante
Notícias
Jornal Contábil
jornalcontabil.com.br
Cobertura diária de contabilidade, Reforma Tributária, INSS, MEI e prazos de obrigações, com colunistas especializados.
Notícias
Portal Contábeis
contabeis.com.br
Notícias, artigos e atualizações diárias sobre mudanças fiscais e trabalhistas.
FENACON
Fenacon
fenacon.org.br
Representa empresas contábeis e de serviços; notícias e posicionamentos do setor.
EBC
Agência Brasil
agenciabrasil.ebc.com.br
Fonte oficial de notícias econômicas e políticas que impactam o setor contábil.
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